Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25/04/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 22/04/2024, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 23 a 25 de abril de 2024. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.

0088664-02.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0088664-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INCENTIVOS FISCAIS / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00855938 IMPETRANTE: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR ADVOGADO: WAGNER INACIO FREITAS DIAS ADVOGADO: JAELTON MONI DURIGUETO ADVOGADO: WANESSA DE ALMEIDA SOARES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRÉ COUTINHO LISBOA GOUVÊA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0011783-47.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0011783-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00120293 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA CRUZ ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0016637-84.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0016637-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00171467 IMPETRANTE: THIAGO GUIMARÃES RIBEIRO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: IZAIAS JOSE MONTEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017096-86.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017096-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00175585 IMPETRANTE: JONATHAN DE AZEVEDO LEITE ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017296-93.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017296-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00177853 IMPETRANTE: PAULA ANDREIA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007654-33.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007654-33.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012636-21.2006.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00074625 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: IGOR FRANCISCO GONCALVES PINTO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0008675-44.2023.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008675-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236163-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00081954 AGTE: BASTION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:

0008879-88.2023.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008879-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202966-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00082897 AGTE: MAURÍCIO MOISÉS ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO TEXTO:

0010317-52.2023.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010317-52.2023.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239839-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00096571 AGTE: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: DIEGO FILIPE MACHADO ADVOGADO: MARINA GIACOMELLI MOTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0017835-93.2023.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017835-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031195-33.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00172327 AGTE: ELISABETE DE OLIVEIRA MAIA AGTE: ETORE DALBONE DE CARVALHO JUNIOR AGTE: FÁTIMA ANGÉLICA PAULA DA SILVA AGTE: HELCIO VICENTE BRUM ADVOGADO: ÉRICK DE FIGUEIREDO LEMOS ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0018648-23.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018648-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031253-70.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00180629 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ILDO NUNES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0023268-78.2023.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023268-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELA INCONTROVERSA / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009169-36.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00222241 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: JOÃO MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0024369-53.2023.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024369-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0017457-07.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00233240 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA APARECIDA FERREIRA LOPES ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0030198-15.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030198-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803842-05.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00288073 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0030597-44.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030597-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SALÁRIO-FAMÍLIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800826-76.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00292059 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA MAURA ROSARIO RAMOS BITTENCOURT ADVOGADO: SILVIA LIMA SANTOS ADVOGADO: PÂMELA GONÇALVES RAMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0032333-97.2023.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032333-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0066974-47.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00309517 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: PALOMA CRISTINA VILA NOVA DA SILVA ELLENA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0041744-67.2023.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041744-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0445874-86.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00400336 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0042068-57.2023.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042068-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0869997-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00402913 AGTE: FERNANDO MONNERAT RODRIGUES ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0051646-44.2023.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051646-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0300213-32.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00490945 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MICHEL GRUMACH AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0066387-89.2023.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066387-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016793-59.2007.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00640613 AGTE: ETEVALDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARMEN LUISA FERNANDES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0067109-26.2023.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067109-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824149-56.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00644764 AGTE: IVONE DIONISIO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070183-88.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070183-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320277-29.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00673720 AGTE: SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: PAULA SANTOS MACEDO MENDES ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET ADVOGADO: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO ADVOGADO: LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA CARDOSO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0075431-35.2023.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075431-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801439-48.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00721906 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZA MONTEIRO LENGRUBER ADVOGADO: BARBARA SILVA FONTES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0081448-87.2023.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081448-87.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0887288-42.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00787009 AGTE: IACI DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0090375-42.2023.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090375-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801318-64.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00872764 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0092247-92.2023.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092247-92.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0860196-75.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00890122 AGTE: VALFREDO NONATO ADVOGADO: ANTONIO MARCOS COUTINHO DIAS DE LIMA ADVOGADO: MATHEUS DE ABREU VASCONCELLOS SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0093452-59.2023.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093452-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0365388-46.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00903528 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0093779-04.2023.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093779-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162694-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00907136 AGTE: CJP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CRÉDITOS JUDICIAIS E PRECATÓRIO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0093909-91.2023.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093909-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000849-68.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2023.00908300 AGTE: RONALDO FELICISSIMO DE CARVALHO ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0097622-74.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097622-74.2023.8.19.0000 ASSUNTO: FORO / LAUDÊMIO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0940520-66.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00945990 AGTE: RONALDO CAVALCANTE FREIRE AGTE: MARIO FERNANDO BARBOSA SILVA AGTE: BARBARA MATTOS FERNANDES SIMON DA SILVA AGTE: MARCELO SIMON DA SILVA AGTE: MARINA SCHNAIDER GONZAGA AGTE: LUIZ FILIPPE BARBIERI FERNANDEZ AGTE: TATIANA AUGUSTA TEIXEIRA AGTE: MARCIO MATSUMURA ZAIDAN AGTE: ANDREA LORENZI CHAMBELLAND AGTE: EDUARDO ANTONIO ELIZONDO MARTINEZ AGTE: MONICA CRISTINA DUARTE OLIVEIRA AGTE: ADRIANA ROSENTHAL DE SOUZA GOMES AGTE: REGINA HERZOG DE OLIVEIRA AGTE: WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA AGTE: FERNANDA CAMPOS WICKERT AGTE: MARCIO QUEIROZ WICKERT AGTE: HUGO SCHAFFEL NETO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: JULIANA LENGRUBER FEIJÓ DE ANDRADE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0097995-08.2023.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097995-08.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0041564-84.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00949973 AGTE: LEONARDO RIBEIRO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: MARCIO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0098399-59.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098399-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935793-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00953963 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO ADVOGADO: DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA ADVOGADO: DEBORAH MAIA CRUZ MACHADO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098790-14.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098790-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PATRIMÔNIO CULTURAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0935793-64.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00957738 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008795-53.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008795-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011417-60.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00093088 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE CLEUSE CONTAGE DE CARVALHO AGDO: PAULO CESAR CONTAGE DE CARVALHO AGDO: JOSELIA CONTAGE CARVALHO AGDO: DEISE CARVALHO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO ADVOGADO: JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO ADVOGADO: RAQUEL MARINHO CHRIZOSTIMO PORTELLA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0010412-48.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010412-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0218108-37.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00094883 AGTE: NELY RAMOS DE MARTINO ADVOGADO: FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0011543-58.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011543-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009061-55.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00117348 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGDO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0012562-02.2024.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012562-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088203-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00129044 AGTE: R W ARCOVERDE PALETE LTDA ME ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0014232-75.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014232-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0052401-90.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00147866 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI AGDO: JORGE JOSÉ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0019436-03.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019436-03.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009024-16.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203993 AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS AGDO: FLAVIA GOMES FREIRE DE SA CARDOSO AGDO: DIONE SOARES LINS AGDO: ROSA MARLENE PINHEIRO BRAVO AGDO: ESPÓLIO DE CLAUDIA FERREIRA RAPOSO AGDO: ESPÓLIO DE MARLENE FERREIRA RAPOSO ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0004704-40.2018.8.19.0028

040. APELAÇÃO 0004704-40.2018.8.19.0028 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004704-40.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2020.00542900 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA APELANTE: NAZARETH MARIA FREITAS CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000205-53.2022.8.19.0034

041. APELAÇÃO 0000205-53.2022.8.19.0034 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0000205-53.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00997988 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: CARMEN LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA FERREIRA COIMBRA ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA VIEIRA ADVOGADO: THIAGO CARDOSO DE PAULA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0000449-96.2018.8.19.0009

042. APELAÇÃO 0000449-96.2018.8.19.0009 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000449-96.2018.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2023.00402018 APELANTE: CLARA LUCIA SOUZA SOARES MONTEIRO ADVOGADO: SABRINA GUZZO REGO APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM ADVOGADO: HELLEN BON PEREIRA ADVOGADO: FELIPE ALEXANDRE DA SILVA SOBRAL RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0002567-11.2021.8.19.0051

043. APELAÇÃO 0002567-11.2021.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002567-11.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2023.00560292 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: VALZELI MACHADO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002873-90.2018.8.19.0016

044. APELAÇÃO 0002873-90.2018.8.19.0016 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0002873-90.2018.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2023.00510242 APELANTE: CARLA REGINA CARVALHO APELANTE: BRUNA CARVALHO DA ROCHA APELANTE: ISMAEL CARVALHO APELANTE: THAILLOR CUNHA MACHADO APELANTE: CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARMO ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0003494-33.2018.8.19.0034 - RETIRADO DE PAUTA

045. APELAÇÃO 0003494-33.2018.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0003494-33.2018.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2023.00713263 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: OS MESMOS APELADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA TOSTES ASSIST/P/S/MAE - BRUNA DE SOUZA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003772-95.1998.8.19.0014

046. APELAÇÃO 0003772-95.1998.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003772-95.1998.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00830447 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: JUAREZ PEIXOTO CIA LTDA ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0003973-23.2021.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0003973-23.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0003973-23.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00748192 APELANTE: CRBS S.A. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0004769-81.2017.8.19.0024

048. APELAÇÃO 0004769-81.2017.8.19.0024 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004769-81.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00725673 APTE: ANA MARIA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005665-10.2018.8.19.0083

049. APELAÇÃO 0005665-10.2018.8.19.0083 ASSUNTO: REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JAPERI 1 VARA AÇÃO: 0005665-10.2018.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2023.00588584 APELANTE: MUNICIPIO DE JAPERI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI APELADO: TATIANE SANTOS MARCELINO ADVOGADO: WINNIE DA SILVA ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES TEXTO:

0006269-18.2017.8.19.0014 - RETIRADO DE PAUTA

050. APELAÇÃO 0006269-18.2017.8.19.0014 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006269-18.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00834286 APELANTE: MAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006384-04.2021.8.19.0045

051. APELAÇÃO 0006384-04.2021.8.19.0045 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006384-04.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2023.00913517 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: JOSE RENATO AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON LUIZ RIBEIRO APELADO: JORGE RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007037-67.2015.8.19.0028

052. APELAÇÃO 0007037-67.2015.8.19.0028 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007037-67.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00219869 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0008265-17.2013.8.19.0006

053. APELAÇÃO 0008265-17.2013.8.19.0006 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 1 VARA AÇÃO: 0008265-17.2013.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00529557 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: VIVIANE CRISTINA MARTINS APELADO: SANTOS PISO LTDA - ME ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER APELADO: EMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0008399-73.2015.8.19.0006 - RETIRADO DE PAUTA

054. APELAÇÃO 0008399-73.2015.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0008399-73.2015.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00918373 APELANTE: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0010192-63.2009.8.19.0004

055. APELAÇÃO 0010192-63.2009.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010192-63.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00552642 APELANTE: JOSIMARIO GALDINO DOS SANTOS APELANTE: ADRIANA CORDEIRO MARTINS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012749-28.2020.8.19.0007

056. APELAÇÃO 0012749-28.2020.8.19.0007 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012749-28.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00389694 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: SHIRLEY CRISTINA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015714-21.2021.8.19.0014

057. APELAÇÃO 0015714-21.2021.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015714-21.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00602939 APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0017570-63.2018.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

058. APELAÇÃO 0017570-63.2018.8.19.0066 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0017570-63.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00844078 APELANTE: ALINE DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0023517-33.2018.8.19.0023

059. APELAÇÃO 0023517-33.2018.8.19.0023 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0023517-33.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00694483 APELANTE: RUTE MOTA CALAZANS ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0034548-14.2021.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0034548-14.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034548-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00276321 APELANTE: CONDOMINIO EDILICIO DO PATIOMIX RESENDE SHOPPING CENTER ADVOGADO: BEATRIZ FERREIRA CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO PIRES BRITO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0043577-93.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

061. APELAÇÃO 0043577-93.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0043577-93.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00567119 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0100178-85.2019.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0100178-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0100178-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00576934 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: JOELITA VEIGA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0104995-90.2022.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0104995-90.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CÁLCULO DE ICMS ""POR DENTRO"" / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0104995-90.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00991352 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: CYRO CUNHA MELO FILHO ADVOGADO: ERIKA GARCIA CUNHA MELO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0105988-75.2018.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0105988-75.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105988-75.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00109220 APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0129178-33.2019.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0129178-33.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129178-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00255953 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA FARO ADVOGADO: DANIEL LITWINCZUK LAMARCA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0148481-28.2022.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0148481-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0148481-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00888574 APELANTE: ROBERTA ROSMAN DE SÁ ADVOGADO: SARAH CAROLINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: RODOLFO WEHRS BORN ADVOGADO: VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0167891-34.2006.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

067. APELAÇÃO 0167891-34.2006.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0167891-34.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00976244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AKZO NOBEL LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0171191-42.2022.8.19.0001

068. APELAÇÃO 0171191-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171191-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00213452 APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ APELADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0173754-53.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

069. APELAÇÃO 0173754-53.2015.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173754-53.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00082022 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JP OLIVEIRA GOMES PROJETO ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: MARCELLO DE ALMEIDA FERNANDES LEAL RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0184133-24.2013.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

070. APELAÇÃO 0184133-24.2013.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184133-24.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00118323 APELANTE: FORD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0191629-89.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

071. APELAÇÃO 0191629-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191629-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00864451 APELANTE: BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO APELANTE: CLAUDIA HERMIDA TRILLES APELANTE: ELIZABETH RUZZANTE JACOBSON APELANTE: JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0200479-35.2022.8.19.0001

072. APELAÇÃO 0200479-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200479-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00458464 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REDE NORTE D`OR DE CASCADURA S A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA ADVOGADO: HUGO JOSÉ BARREIROS NETO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0225832-48.2020.8.19.0001

073. APELAÇÃO 0225832-48.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225832-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00274163 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA. ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0295465-83.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

074. APELAÇÃO 0295465-83.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0295465-83.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00626395 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA AMARANTE GUIMARÃES RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0311759-50.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

075. APELAÇÃO 0311759-50.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0311759-50.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00809610 APELANTE: SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0322596-33.2019.8.19.0001

076. APELAÇÃO 0322596-33.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0322596-33.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00474892 APELANTE: LUCIANA CRISTINA ROSA PIMENTA APELANTE: EVERTON JOSEPH ROSA CASTELIANO APELANTE: EVERSON ADRIANO ROSA CASTELIANO APELANTE: EVERLLY KAUANI PIMENTA PEIXOTO APELANTE: EDMILSON DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0384272-21.2015.8.19.0001

077. APELAÇÃO 0384272-21.2015.8.19.0001 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0384272-21.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00865974 APELANTE: ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0425436-68.2012.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

078. APELAÇÃO 0425436-68.2012.8.19.0001 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - MILITARES ATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425436-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00163129 APELANTE: FRANCISCO JOSÉ AFONSO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO APELANTE: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0506351-36.2014.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

079. APELAÇÃO 0506351-36.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0506351-36.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00075953 APELANTE: INVESTPAR CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA APELANTE: JOÃO BATISTA DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO APELANTE: PEDRO LINO DA CÂMARA E SOUZA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES APELANTE: PAULO ROBERTO FERNANDES ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA APELANTE: GILSOMAR FERREIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA APELANTE: NEWTON NOVAES BARRA FILHO APELANTE: INSTITUTO DA QUALIDADE SOCIAL - IQUAL ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO VICTOR ADVOGADO: CAIO MARTINS ROCHA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: JEFERSON ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO ADVOGADO: ANDRÉA LARA DE BARROS APELADO: PAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES APELADO: LEILA PEREIRA BRANCO APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO OLIBONI ADVOGADO: RAPHAEL SANTOS DA COSTA APELADO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATEUS DE OLIVEIRA APELADO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA APELADO: CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS APELADO: MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS APELADO: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BEST HOW BARRA COMPUTAÇÃO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIA L APELADO: WRH CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIA L ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0860061-77.2023.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0860061-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860061-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00740794 APELANTE: AISA VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0872953-18.2023.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0872953-18.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872953-18.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00947527 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELZI CORDEIRO CECILIANO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0000285-94.2021.8.19.0052

082. APELAÇÃO 0000285-94.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000285-94.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00066146 APTE: JOSIANE ALVES GOMES CARRERO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000329-80.2009.8.19.0005

083. APELAÇÃO 0000329-80.2009.8.19.0005 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000329-80.2009.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00098303 APELANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002549-14.2003.8.19.0053

084. APELAÇÃO 0002549-14.2003.8.19.0053 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002549-14.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01006310 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MIRIAM DOMINGEZ RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0002782-83.2021.8.19.0213 - RETIRADO DE PAUTA

085. APELAÇÃO 0002782-83.2021.8.19.0213 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0002782-83.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00079826 APTE: MARCOS CÉSAR DE SOUZA COSTA JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO APDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002796-19.2008.8.19.0053

086. APELAÇÃO 0002796-19.2008.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002796-19.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01001756 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: CARLOS ERNESTO BORGES BALDAN RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0004130-64.2019.8.19.0001

087. APELAÇÃO 0004130-64.2019.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0004130-64.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115465 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APELADO: DAMIÃO JOSÉ DE ANDRADE ADVOGADO: EVELYN DAHER RODRIGUES EVANGELISTA ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004479-98.2012.8.19.0070

088. APELAÇÃO 0004479-98.2012.8.19.0070 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004479-98.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00143271 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ADVOGADO: HELEN CARNEIRO MANHAES SIQUEIRA APDO: SANTA CLARA EMPR.IMOB.LTDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0005351-09.2008.8.19.0053

089. APELAÇÃO 0005351-09.2008.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005351-09.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01001836 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: LOTEADORA ATAFONA LTDA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0006034-34.2017.8.19.0052

090. APELAÇÃO 0006034-34.2017.8.19.0052 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006034-34.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00132774 APELANTE: ADRIANA ALVES SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE FREIRE DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MARINHO APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0006113-75.2022.8.19.0007

091. APELAÇÃO 0006113-75.2022.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006113-75.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00212077 APELANTE: JOSÉ SOARES MENDES ADVOGADO: RODRIGO NITOLE SOARES ADVOGADO: HELVER CRAI DE SOUZA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0006930-89.2008.8.19.0053

092. APELAÇÃO 0006930-89.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006930-89.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00955532 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARIA FRANCISCO DA SILVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007005-94.2009.8.19.0053

093. APELAÇÃO 0007005-94.2009.8.19.0053 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007005-94.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.00989863 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APDO: PAULO ROBERTO CALDAS SIQUEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0007692-22.2013.8.19.0024

094. APELAÇÃO 0007692-22.2013.8.19.0024 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007692-22.2013.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00993690 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: COOP. HABT. DOS OPERARIOS LIBERAIS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0008384-88.2021.8.19.0008

095. APELAÇÃO 0008384-88.2021.8.19.0008 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008384-88.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00098736 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA APELADO: JOSEMI ALVES CAJAZEIRA ADVOGADO: CARLOS MAGNO EZEQUIEL DOS SANTOS RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0010398-61.2008.8.19.0053

096. APELAÇÃO 0010398-61.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010398-61.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2023.01001919 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: FIDELIS PEREIRA DOS S.FILHO ESP RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0013782-88.2002.8.19.0070

097. APELAÇÃO 0013782-88.2002.8.19.0070 ASSUNTO: CABIMENTO / RECURSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013782-88.2002.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00144247 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADO: ISABELLA PIRES VIEIRA DE VASCONCELLOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: AMARO FERREIRA SDA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0018714-66.2018.8.19.0068

098. APELAÇÃO 0018714-66.2018.8.19.0068 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0018714-66.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00101296 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PBG S A ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0021763-62.2019.8.19.0042

099. APELAÇÃO 0021763-62.2019.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0021763-62.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00123807 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: WILSON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0023090-24.2022.8.19.0014

100. APELAÇÃO 0023090-24.2022.8.19.0014 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023090-24.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00071043 APELANTE: LEONARDO DAS DORES DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0026161-37.2020.8.19.0068

101. APELAÇÃO 0026161-37.2020.8.19.0068 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0026161-37.2020.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00175208 APELANTE: MARIA APARECIDA SANCHES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0037503-47.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

102. APELAÇÃO 0037503-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0037503-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00085063 APTE: SELIA - SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0037561-90.2013.8.19.0004

103. APELAÇÃO 0037561-90.2013.8.19.0004 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0037561-90.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00089304 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAKRO ATACADISTA SA ADVOGADO: MARIO COMPARATO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0044309-35.2022.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0044309-35.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044309-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00013039 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURA DORNA DE ALMEIDA PRUDENTE ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0065808-75.2022.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0065808-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065808-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00076312 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JAQUES KERSTENETSKY ADVOGADO: DANIELE BARCELOS DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073367-20.2021.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0073367-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0073367-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00051161 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIEGO LEONARDO GOMES FERREIRA REP/P/S MÃE SUELEN GOMES MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0081421-72.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

107. APELAÇÃO 0081421-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081421-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00082127 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082487-53.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

108. APELAÇÃO 0082487-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082487-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00210377 APELANTE: RODRIGO DE ANDRADE NEGRÃO ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098665-20.2009.8.19.0038

109. APELAÇÃO 0098665-20.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0098665-20.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00057442 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0099557-26.2009.8.19.0038

110. APELAÇÃO 0099557-26.2009.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099557-26.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00060648 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JACIARA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0105788-63.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

111. APELAÇÃO 0105788-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0105788-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00038729 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0119368-29.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

112. APELAÇÃO 0119368-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119368-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00120919 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E MATADOUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ AFRIRIO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0129934-08.2020.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0129934-08.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0129934-08.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00065299 APELANTE: GRUPO EDUCACIONAL MOPI LTDA ADVOGADO: CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0151207-77.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

114. APELAÇÃO 0151207-77.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151207-77.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00086284 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELANTE: ST ASSESSORIA S / C LTDA. ADVOGADO: BEATRIZ MAGALHÃES GALINDO ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO ADVOGADO: CARLA ADRIANA LAMEIRAS COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0256251-22.2018.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0256251-22.2018.8.19.0001 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256251-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00109867 APELANTE: MABEL DAS GRAÇAS SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0284797-24.2017.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0284797-24.2017.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0284797-24.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00008168 APELANTE: UNIÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UCEC ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0322567-85.2016.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0322567-85.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0322567-85.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069442 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MERCADO FÁTIMA DE NILÓPOLIS LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO TEXTO:

0800347-55.2022.8.19.0056

118. APELAÇÃO 0800347-55.2022.8.19.0056 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800347-55.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00003490 APELANTE: MIRIAM DO AMARAL LOPES ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0802229-81.2022.8.19.0014

119. APELAÇÃO 0802229-81.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0802229-81.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00103713 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804337-49.2023.8.19.0014

120. APELAÇÃO 0804337-49.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804337-49.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00122561 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARGARETE CAETANO BARRETO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0805279-79.2022.8.19.0026

121. APELAÇÃO 0805279-79.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805279-79.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00087395 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0828099-36.2023.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0828099-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0828099-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168918 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILSON SOUZA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0835997-03.2023.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0835997-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835997-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00167615 APELANTE: FABIA GOULART CAMPOS ROCHA ADVOGADO: CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0839284-71.2023.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0839284-71.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839284-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00199239 APELANTE: VANESSA MARIA SILVA MARQUES ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0848801-03.2023.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0848801-03.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848801-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168768 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0854136-37.2022.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0854136-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854136-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168921 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIZABETH SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ RODRIGUES RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0864717-77.2023.8.19.0001

127. APELAÇÃO 0864717-77.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864717-77.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00163789 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSE MAY BARBOSA ANDRADE ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0864977-57.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0864977-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864977-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168900 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TEREZINHA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0865631-44.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0865631-44.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865631-44.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00169468 APELANTE: MARINEZ DA CUNHA FIGUEREDO SILVA ADVOGADO: LUCAS LOPES FARIA ADVOGADO: WALBER DA SILVA GEVU APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0898272-85.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0898272-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0898272-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00168783 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON DE MATOS MOREIRA ADVOGADO: CRISTIANE BRITTO BARBOSA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0901115-23.2023.8.19.0001

131. APELAÇÃO 0901115-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901115-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00176031 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA MARCIA DE ANDRADE PAIS ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0920469-34.2023.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0920469-34.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920469-34.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00199071 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIA EXPOSTO DE SOUZA PECLY ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0923118-69.2023.8.19.0001

133. APELAÇÃO 0923118-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0923118-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00147234 APELANTE: VANIA SOUSA DOS REIS ADVOGADO: SILVANA FLORIANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:

0924738-19.2023.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0924738-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0924738-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00214188 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WANIA MARINHO BAIAO ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0004816-15.2018.8.19.0026

135. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004816-15.2018.8.19.0026 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004816-15.2018.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00545634 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FRANCOISE SILVA DOS SANTOS GOMES APDO: EDSON PEREIRA GOMES ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0023427-27.2017.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

136. REMESSA NECESSARIA 0023427-27.2017.8.19.0066 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023427-27.2017.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00792161 AUTOR: DALVA NIZE MOTTA BRAGA ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0027877-72.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0027877-72.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027877-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00628609 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL APDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0058835-93.2012.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA

138. REMESSA NECESSARIA 0058835-93.2012.8.19.0021 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058835-93.2012.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00057240 AUTOR: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA REU: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:

0013626-34.2019.8.19.0061

139. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013626-34.2019.8.19.0061 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013626-34.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00007393 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APDO: PERCILIANO BERNARDES ALONSO DE FARIA ADVOGADO: DANILO TEIXEIRA BASTOS RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

0800178-24.2023.8.19.0027

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800178-24.2023.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800178-24.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2023.01016029 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CANDIDA CERQUEIRA BARRIGOSSE ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE TEXTO:

0809026-39.2023.8.19.0014

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0809026-39.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809026-39.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00105321 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: MARIANGELA CRUZ CODECO ADVOGADO: ANSELMO FARIA DA SILVA JUNIOR RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO TEXTO:

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